Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de lei n°34/2019 | Autógrafo de Lei | 07/06/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n34.pdf |
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 30/05/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-projeto_de_lei_n42.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização | Parecer da Comissão de Orçamento | 30/05/2019 | Pedro Henrique, Deusmar Barbosa, Jair Humberto. | parecer_de_financas-projeto_de_lei_n42.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 24/05/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_n42.pdf |