Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 07/06/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_07-2024.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 07/06/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_07-2024.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 61-2024 | Autógrafo de Lei | 28/06/2024 | Jair Humberto - presidente | autografo_de_lei_no_61-2024.pdf |
| Ofício nº 280-2024 | Ofício | 28/06/2024 | Jair Humberto - presidente | oficio_no_280-2024_-_enc_autografo_61.pdf |