Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/08/2023 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_-_pdl_no_17-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 31/08/2023 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pdl_no_17-2023.pdf |