Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 10/08/2023 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pdl_no_05-2023.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 11/08/2023 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_-_pdl_no_05-2023.pdf |