Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 10/08/2023 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
10/08/2023
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023".
Indexação
Texto Integral