Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislativo e Redação | Parecer da CCJ | 14/05/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | ccj-projeto_de_lei_n13.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 14/05/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-_projeto_de_decreto_n13.pdf |