Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/06/2023 | José Neto-procurador geral, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pl_no_46-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 26/06/2023 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_46-2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 54/2023 | Autógrafo de Lei | 09/08/2023 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_54_de_2023.pdf |
| Ofício nº 272 de encaminhamento de autógrafo | Ofício | 09/08/2023 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_272-2023_-_autografo_54-2023.pdf |