Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO | Documentos Diversos | 22/01/2025 | Jair Humberto - presidente | despacho_presidente-_arquivamento_pdl_no_02-2023.pdf |
| Ofício nº 004-2025 | Ofício | 28/01/2025 | Patrícia Ferreira Dias - chefe do Departamento de Processo Legislativo | oficio_dpl_no_004-2025_-_informa_arq_pdl_no_02-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 19/06/2023 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_02-2023.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 05/05/2023 | José Neto-procurador geral, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_02-2023.pdf |