Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 31/03/2023 | Dr. José da Silva Neto | parecer_juridico_-_pl_no_31-2023.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 10/03/2023 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_financas_-_pl_no_31-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 11/04/2023 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_31-2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 28/2023 | Autógrafo de Lei | 12/04/2023 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_28_de_2023.pdf |
| Ofício nº 128 de encaminhamento de autógrafo | Ofício | 13/04/2023 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_128_de_encaminhamento_do_autografo_no_28.pdf |