Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 28/2023 de 12/04/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 28/2023
Data
12/04/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, bem como a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral