Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 024/2023 | Parecer Jurídico | 20/03/2023 | José Neto - procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_24-2023.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 23/03/2023 | Luiz, Marciel e Rodrigão | parecer_dh_-_pl_no_24-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 04/04/2023 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_24-2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 25/2023 | Autógrafo de Lei | 05/04/2023 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_25_de_2023.pdf |
| Ofício nº 127 de encaminhamento de autógrafo | Ofício | 06/04/2023 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_127_de_encaminhamento_do_autografo_no_25.pdf |