Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 22/2023 | Autógrafo de Lei | 29/03/2023 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_22_de_2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 28/03/2023 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_20-2023.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 15/03/2023 | Luiz Pamonheiro-relator, Marciel Tudo Caipira-presidente e Rodrigão-vogal | parecer_dh_-_pl_no_20-2023.pdf |
| Parecer Jurídico nº 020/2023 | Parecer Jurídico | 13/03/2023 | José Neto - procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_20-2023.pdf |