Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 22/2023 de 29/03/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 20 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 22/2023

Data

29/03/2023

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019".

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