Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 05/2023 | Autógrafo de Lei | 01/03/2023 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_05-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 03/02/2023 | Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_05-2023.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 13/02/2023 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_orcamento_-_pl_no_05-2023.pdf |
| Parecer Jurídico nº 005-2023 | Parecer Jurídico | 01/02/2023 | José Neto - procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_05-2023.pdf |