Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 004-2023 | Parecer Jurídico | 01/02/2023 | José Neto - procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_04-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 03/02/2023 | Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_04-2023.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 13/02/2023 | Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor Bueno-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_04-2023.pdf |