Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 19/12/2022 | José Neto-procurador geral, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_49-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 19/12/2022 | Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_49-2022.pdf |