Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 19/12/2022 | José Neto-procurador-geral, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pr_no_06-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 19/12/2022 | Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pr_no_06-2022.pdf |