Documentos Acessórios (Projeto de Emenda nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 03/05/2019 | Gustavo,Elke | parecer_jur_projeto_de_emenda_n1.pdf |
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 06/05/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-projeto_de_emenda_modificativa_n01.pdf |