Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 90 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/11/2022 | Dr. José da Silva Neto | parecer_juridico_-_pl_no_90-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 05/12/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_90-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 05/12/2022 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_financas_-_pl_no_90-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 75/2022 | Autógrafo de Lei | 07/12/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_75-2022.pdf |