Projeto de Lei nº 101 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
101
Data de Apresentação
22/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Fixa a proibição de inauguração de Obras Públicas não concluídas ou sem condições de atenderem aos fins a que se destinam mesmo concluídas".
Indexação
- Proibição de inauguração de obras
Observação