Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/11/2022 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_-_pdl_no_42-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 29/11/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pdl_no_42-2022.pdf |