Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 86 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 86/2022 | Parecer Jurídico | 16/11/2022 | José Neto-procurador | parecer_juridico_-_pl_no_86-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 29/11/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_86-2022.pdf |
| Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Turi | Parecer da Comissão de Meio Ambiente | 29/11/2022 | Caçula-relator, Cacá dos Animais-presidente e Cláudio Lima-vogal | parecer_meio_ambiente_-_pl_no_86-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 81/2022 | Autógrafo de Lei | 14/12/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_81-2022.pdf |