Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 81 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 13/11/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_81-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 16/11/2022 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_-_pl_no_81-2022.pdf |
| Comissão de Educação e Serviço Social | Parecer da Comissão de Educação | 16/11/2022 | Deusmar, Maciel e Marciel | parecer_educacao_-_pl_no_81-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 73/2022 | Autógrafo de Lei | 01/12/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_73-2022.pdf |