Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 75-2022 | Parecer Jurídico | 20/10/2022 | Dr. José Neto - procurador | parecer_juridico_-_pl_no_75-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 25/10/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pdl_no_75-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 25/10/2022 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_comissao_de_financas_-_pdl_no_75-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 62/2022 | Autógrafo de Lei | 26/10/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_62-2022.pdf |