Documentos Acessórios (Emenda nº 7 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 15/09/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_emenda_no_07-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 19/09/2022 | José Neto-procurador e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_emenda_no_07-2022.pdf |