Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 62 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 64-2022 | Parecer Jurídico | 22/08/2022 | José da Silva Neto - Procurador | parecer_juridico_-_pl_no_62-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 25/08/2022 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_financas_-_pl_no_62-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 29/08/2022 | Caçula-vogal, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_62-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 55/2022 | Autógrafo de Lei | 15/09/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_55-2022.pdf |