Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 25/04/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-projeto_de_lei_complementar_n02.pdf |
| Comissão de Constituição , Legislativo e Redação | Parecer da CCJ | 29/04/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | ccj-projeto_de_lei_complementar_n02.pdf |