Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislativo e Redação | Parecer da CCJ | 30/04/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_substitutivo_n1.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 05/08/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-_substituivo_n01.pdf |