Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 22/08/2022 | José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_20-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 19/09/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_20-2022..pdf |