Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/03/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_no_01-201920190307.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 07/03/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | parecer_ccj_-_projeto_de_decreto_no_01-201920190307.pdf |
| Ofício de Arquivamento | Ofício | 02/05/2019 | Claudio Silva Lima | oficio_n009.pdf |