Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 28/06/2022 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_-_pl_no_46-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 08/08/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_46-2022.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 08/08/2022 | Luiz, Ricardo e Idelvan | parecer_obras_-_pl_no_46-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 45/2022 | Autógrafo de Lei | 24/08/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_45-2022.pdf |