Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/05/2022 | Dr. José da Silva Neto | parecer_juridico_-_pl_no_40-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 25/05/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj-_pl_no_40-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 26/05/2022 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_financas_-_pl_no_40-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 34/2022 | Autógrafo de Lei | 08/06/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_34-2022.pdf |