Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 11/04/2022 | José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_06-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 15/05/2022 | Caçula-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_06-2022.pdf |