Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 17/11/2022 | José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pl_no_12-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/12/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_-_pl_no_12-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 78/2022 | Autógrafo de Lei | 14/12/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_78-2022.pdf |