Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 14/03/2022 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_do_projeto_de_lei_no_10-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 15/03/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_do_projeto_de_lei_no_10-2022.pdf |
| Comissão de Meio Ambiente, Rec Hídricos, Turismo e | Parecer da Comissão de Meio Ambiente | 11/03/2022 | Helson, Kaká e Cláudio Lima | parecer_comissao_meio_ambiente_do_projeto_de_lei_no_10-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 09/2022 | Autógrafo de Lei | 06/04/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_09-2022.pdf |