Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 09/2022 de 06/04/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 09/2022
Data
06/04/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
''Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso''.
Indexação
Texto Integral