Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 17/02/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_do_projeto_de_decreto_01-2022.pdf |
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 20/02/2022 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_do_projeto_de_decreto_01-2022.pdf |