Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 03-2022 | Parecer Jurídico | 14/02/2022 | Dr. José da Silva Neto | parecer_juridico_no_003_referente_do_projeto_no_04-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 17/02/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parcere_ccj_referente_ao_projeto_no_04-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 18/02/2022 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_financas_e_orcamento_referente_ao_projeto_no_04-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 03/2022 | Autógrafo de Lei | 23/02/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei__no_03-2022.pdf |