Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 09/02/2022 | Luiz, Ricardo e Idelvan | parecer_obras_referente_ao_projeto_no_03-2022.pdf |
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 11/02/2022 | Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico__referente_ao_projeto_de_lei_no_03.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 18/02/2022 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_referente_ao_projeto_no_03-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 05/2022 | Autógrafo de Lei | 09/03/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_05-2022.pdf |