Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 08/11/2021 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecerr_juridico_pdl_no_66-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 08/11/2021 | Helson, Higor e Deusmar | parecerr_ccj_pdl_no_66-2021.pdf |