Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 200/2021 | Parecer Jurídico | 08/11/2021 | Dr. José da Silva Neto | parecer_juridico_pl_no_93-2021.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fisc Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 12/11/2021 | Gilmar, Deusmar e Higor | parecer_orcamento_pl_no_93-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 25/11/2021 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_pl_no_93-2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 91/2021 | Autógrafo de Lei | 09/12/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_n_91-2021.pdf |