Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 27/10/2021 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_pdl_no38-2021.pdf |
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 08/11/2021 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_pdl_no38-2021.pdf |