Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação e Serviço Social | Parecer da Comissão de Educação | 03/11/2021 | Deusmar, Maciel e Marciel | parecer_educacao_e_servico_social__pdl_no_29-2021_.pdf |
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 08/11/2021 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_pdl_no_29-2021_.pdf |