Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 90 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 25/10/2021 | Dr. José da Silva Neto | parecer_juridico_no191-21.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 26/10/2021 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_pl_no_90-202120211109.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 76/2021 | Autógrafo de Lei | 10/11/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_76-2021.pdf |