Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 07/03/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | parecer_ccj_-_projeto_de_lei_no_05-201920190307.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 07/03/2019 | Rosângela, Pedrinho e Daniel do Floresta | parecer_dh_-_projeto_de_lei_no_05-201920190307.pdf |
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/03/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_05-201920190307.pdf |