Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 07/03/2019 por Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
07/03/2019
Autor
Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO".
Indexação
Texto Integral