Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/09/2021 | Helson Barbosa, Higor Bueno e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_pdl_no_21-2021.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 03/09/2021 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Baêta | parecer_juridico_pdl_no_21-2021.pdf |