Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 03/09/2021 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Baêta (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
03/09/2021
Autor
Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Baêta
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral