Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 03/04/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | ccj-projeto_de_emenda_a_lom_n02.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 03/04/2019 | Gustavo,Elke | parcer_juridico-projeto_de_emendan02.pdf |