Projeto de Lei nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
02/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
12
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
02/02/2017
Dados Textuais
Ementa
"Insere parágrafo único ao Artigo 4º, da Lei Municipal de nº 1.922, de 20 de setembro de 2001 (lei de criação da SAE) e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada